Cobrança indevida: o que o consumidor pode fazer?

Receber uma cobrança por algo que você não contratou ou que já foi pago é mais comum do que parece. Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece ferramentas claras para lidar com esse tipo de situação.

Neste artigo, explicamos o que é uma cobrança indevida, quais os seus direitos e como agir passo a passo, inclusive quando for necessário procurar um advogado.

O que é uma cobrança indevida?

A cobrança é considerada indevida quando:

• O valor cobrado não é devido (serviço não contratado, dívida inexistente);

• O produto ou serviço já foi pago, mas ainda assim o consumidor é cobrado;

• Há valores duplicados ou acréscimos abusivos;

• A dívida não é do consumidor (ex: erro de cadastro, homônimos);

• Há negativação no nome sem notificação prévia.
  
  

O que diz a lei?

De acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quem for cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, com correção monetária e juros, salvo se houver engano justificável por parte do fornecedor.

Além disso, se a cobrança gerar constrangimento, ameaça ou exposição indevida, é possível pleitear indenização por dano moral.

Como agir: passo a passo

1. Confirme os detalhes da cobrança

• Verifique valores, datas e origem da cobrança.

• Guarde comprovantes de pagamento anteriores, faturas e prints de telas.

2. Entre em contato com o fornecedor

• Solicite explicações formais: use e-mail ou canais registrados de atendimento.

• Peça o cancelamento da cobrança e, se for o caso, a retirada do seu nome de cadastros como Serasa e SPC.

3. Exija seus direitos

• Registre reclamação no Procon ou no portal consumidor.gov.br, se não obtiver resposta satisfatória.
  
  

4. Procure orientação jurídica

Se a empresa não resolver amigavelmente ou se houver danos causados, como negativação indevida, o ideal é procurar um advogado para:

• Entrar com ação judicial para anular a cobrança;

• Solicitar devolução em dobro;

• Pleitear indenização por danos morais, quando cabível.
  
  

Conclusão

A cobrança indevida é uma falha grave, mas o consumidor não precisa aceitar passivamente. Há mecanismos legais e acessíveis para resolver o problema — e, quando necessário, é possível obter reparação judicial com base no Código de Defesa do Consumidor.

Se você está passando por uma situação parecida, não hesite em buscar orientação profissional.